O Sindicato dos Servidores em Conselho e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas do Estado do Espírito Santo - SINDICOES-ES em cumprimento ao Artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., vem pelo presente EDITAL, cientificar aos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado do Espírito Santo que, de acordo com o estabelecido nos Artigos 579, 580 e 582 da C.L.T., deverão proceder ao desconto da “Contribuição Sindical” exercício fiscal 2011 na folha de pagamento relativa ao mês de março de 2011, efetuando o recolhimento ao SINDICOES-ES até o dia 30 de abril de 2011, através da guia de recolhimento encaminhada por este sindicato às entidades fiscalizadoras. O descumprimento quanto ao desconto e/ou recolhimento da contribuição sujeitará aos conselhos e ordens fiscalizadoras de profissões regulamentadas no Estado do Espírito Santo a cobrança judicial mediante ação executiva, conforme disposto no Artigo 606, da C.L.T. Informamos ainda que conforme NOTATECNICA /SRT/MTE/Nº202/2009 deverá ser encaminhado ao Sindicato no prazo de 15 dias após o recolhimento à relação nominal dos empregados contribuintes, contendo o nome completo dos empregados, número do PIS, função exercida, remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.
Vitória/ES, 20 de JANEIRO de 2011.
Ivana Lozer Machado
Presidente do SINDICOES-ES