O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Espírito Santo - SINDICOES-ES em cumprimento ao Artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem pelo presente EDITAL, cientificar aos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado do Espírito Santo, Mutua ES - Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA- ES e Caixa de Assistência dos Advogados da OAB- ES que, de acordo com o estabelecido nos Artigos 579, 580 e 582 da C.L.T., deverão proceder ao desconto da “Contribuição Sindical”, exercício fiscal 2017 na folha de pagamento relativa ao mês de março de 2017, efetuando o recolhimento ao SINDICOES-ES até o dia 30 de abril de 2017. O descumprimento quanto ao desconto e/ou recolhimento da contribuição implicará aos devedores a cobrança judicial mediante ação executiva, conforme disposto no Artigo 606, da C.L.T. Informamos ainda que conforme NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 deverá ser encaminhado ao Sindicato, no prazo de 15 dias após o recolhimento, a relação nominal dos empregados contribuintes, contendo o nome completo dos empregados, número do PIS, função exercida, remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. Vitória/ES, 23 de fevereiro de 2017.