O Ministério Público Federal em Roraima, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ingressou com ação civil pública para que o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RR) retifique o edital do concurso publicado no dia 12 de novembro, que visa o preenchimento de vagas de nível médio e superior. De acordo com o MPF/RR, o Coren é uma autarquia federal e, por isso, seus servidores devem estar vinculados ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e não ao regime celetista, como hoje pretende o Coren/RR.

 

Na ação, o MPF/RR requer que o Conselho Regional de Enfermagem retifique o edital, no prazo de 48 horas, de forma que os candidatos habilitados e convocados no concurso, sejam submetidos ao regime estatuário conforme prevê a lei nº 8.112/90, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

 

Além disso, o Conselho deverá adotar todas as medidas administrativas para reconhecer os atuais e futuros servidores como estatuários e não contratar servidores para o seu quadro de pessoal com o regime celetista, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.

 

A Lei nº 8.112/90 regulamentou o disposto na Constituição Federal, fazendo com que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado. Além disso, o STF decidiu que a personalidade jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional é de direito público e a natureza jurídica, de autarquia.

 

Conforme o MPF, apesar de não mencionar expressamente o regime de trabalho aos quais os aprovados serão submetidos, o edital não esclarece qual regime será adotado. A menção do termo “emprego”, e a exigência da apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho dentre os documentos a serem apresentados pelos aprovados na hora da admissão, evidencia a opção da autarquia pelo regime celetista.

 

Segundo a procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, autora da ação, é temeroso o exercício de poder de polícia por servidores contratados pelo regime celetista. “O receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade do Coren/RR manter em seu quadro de pessoal servidores sob o regime celetista, que exercem atividade de fiscalização do exercício profissional, função tipicamente pública, sem estarem abrigadas pela disciplina da Lei nº 8.112/90, o que pode cercear gravemente o bom desempenho de suas importantes funções fiscalizatórias”, afirmou.

 

O concurso será realizado pela empresa AOCP Concursos Públicos cujo prazo de inscrições encerra-se em 13 de dezembro. A realização da prova escrita em Boa Vista, está prevista para ocorrer no dia 20 de janeiro de 2013.

 

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República em Roraima

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