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18/05/2012 - NOVA LEI GARANTE ACESSO A INFORMAÇÕES DAS AUTARQUIAS E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS
O governo federal regulamentou por meio do Decreto nº 7.724/12, a Lei de Acesso à Informação,entrou em vigor 16/05/2012 e que dá ao cidadão ou pessoas jurídicas o direito de obter informações sobre órgãos públicos federal, estaduais e municipais incluindo aí as autarquias, fundações, empresas de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam dinheiro público. Veja na íntegra o Decreto no link - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm



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